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Brasil – Caixa anuncia redução nos juros do financiamento habitacional e renegociação de dívidas.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (5) a redução na taxa de juros do financiamento para compra de imóveis. O banco também anunciou novas possibilidades para renegociação de empréstimos em atraso. Conforme o anúncio, para os empréstimos concedidos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, a taxa passou de TR 8,75% para TR 8,5%,

STJ – Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a

STJ – MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial.

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência dos consumidores contratantes. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social. O entendimento

STJ – Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários.

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado

TJSP – Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. As reparações foram fixadas em R$ 10

CNJ – As características dos planos de saúde.

Os planos de saúde respondem, atualmente, pelo atendimento de quase 47,5 milhões de usuários, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Regido pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998), com previsão constitucional e fiscalizado pela ANS, esse mercado também tem sofrido o impacto do aumento das demandas judiciais, sendo um dos

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