(16) 3941-3637 (16) 9.9700-5961 8:30h às 18:30h

Monthly Archives: maio 2019

STJ – MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial.

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência dos consumidores contratantes. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social. O entendimento

STJ – Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários.

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado

CATEGORIAS

WhatsApp chat