(16) 3941-3637 (16) 9.9700-5961 8:30h às 18:30h

Daily Archives: fevereiro 20, 2019

STJ – Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal

CATEGORIAS