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Daily Archives: janeiro 29, 2019

TJSC – Médica é condenada a indenizar cliente que sofreu cicatriz em tratamento estético.

O sonho de corrigir pequenas manchas na pele ocasionadas pela exposição solar virou um pesadelo para uma mulher de Blumenau, que ficou com uma cicatriz no rosto após a realização de tratamento estético com aplicação de laser. A médica teve condenação confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

STJ – Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança.

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior

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